Tribunal impôs ao ex–prefeito Olavo multa e devolução aos cofres públicos

Ex-prefeito de Salvador das Missões tem contas julgadas regulares com ressalvas

Olavo HaasEm sessão da última quarta-feira (30), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do exercício de 2012 do ex-prefeito de Salvador das Missões, Olavo Inácio Haas. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o Tribunal impôs multa ao gestor no valor de R$ 1,2 mil pelo descumprimento das normas constitucionais reguladoras da gestão administrativa. Além disso, o ex-prefeito também terá de devolver aos cofres públicos a importância de R$ 12.215,48, referentes a irregularidades no pagamento de adicional de insalubridade e ausência de aplicações financeiras com valores que poderiam obter rendimentos ao erário municipal.

O Pleno do TCE-RS também votou pela negativa de executoriedade do artigo 21 da Lei Municipal nº 38/1993, que aborda a instituição de função gratificada de Fiscal Municipal. O relator recomendou, ainda, que sejam tomadas providências para sanar as inconformidades destacadas no relatório, que serão objeto de futura auditoria.

http://tce-rs.jusbrasil.com.br/noticias/130178108/ex-prefeito-de-salvador-das-missoes-tem-contas-julgadas-regulares-com-ressalvas


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